Objectivo

Em resposta à divulgação das dívidas fiscais dos contribuintes ao Estado, permitir aos contribuintes, quer em nome individual quer em nome colectivo, divulgar as dívidas que a administração central e local têm para com os mesmos.

Ao mesmo tempo, constituir um observatório estatístico sobre a distribuição e execução da dívida por sectores de actividade, natureza da dívida e poderes.

Missão

Tornar igual a relação entre os cidadãos e o poder central - e local - no que respeita à divulgação de dívidas entre as partes, promovendo um ambiente de maior justiça e de responsabilidade social, para bem da nossa sociedade e futuro do nosso país.

Sobre a iniciativa do Estado

A Lei n.º 67-B/2007, D.R. n.º 251, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-31, da Assembleia da República, é o diploma que consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.

A lei estabelece esta obrigação - publicação anual da lista - relativamente às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, e de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.

A lista será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas. A publicação é feita no site do ministério responsável pela àrea das finanças.

A Portaria nº 238-A/2008 de 14 de Março clarifica o montante das dívidas do Estado susceptíveis de serem incluídas na lista de credores. No caso de dívidas a pessoas singulares, são passíveis de integrar a lista as dívidas iguais ou superiores a 3.500 euros e, no caso de pessoas colectivas, as dívidas iguais ou superiores a 7.000 euros.

Mas, para que sejam incluídos na lista, terão de ser os contribuintes a apresentar junto da secretaria de Estado do Ministério das Finanças - organismo responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação desta lista - um requerimento até 31 de Março de cada ano. O requerimento pode ser obtido por via electrónica, na página da Internet da secretaria-geral do ministério das Finanças (www.sgmf.pt), ou através de um pedido dirigido, por outras vias, à referida entidade.

Esta lista tem um prazo de publicação até 30 de Setembro de 2008.

Mais informações em http://www.sgmf.pt/Cultures/pt/SGMF/Internet/Formacao/.

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