Regras

Estas são as principais regras de funcionamento do site Divida.net
Deverá consultar os termos de uso para conhecer todas as regras.


  • Qualquer entidade poderá divulgar a dívida ou dívidas que lhe são devidas, não estando sujeita a qualquer limite e não se restringindo à administração central, ao contrário da lista de credores que será elaborada pelo Estado;
  • Cada entidade será responsável pela actualização e veracidade do montante em dívida por intermédio de uma área de acesso restrito e pessoal no site. Poderá também optar pelo envio da informação necessária ao responsável pelo site para que este proceda à introdução dos dados (sujeito à disponibilidade do mesmo e como último recurso);
  • Qualquer entidade que use o site para publicar as dívidas que lhe são devidas poderá optar pelo anonimato total (nome e número de contribuinte) ou parcial (apenas o número de contribuinte) ficando, no entanto, disponível o valor e data da dívida para processamento estatístico e para as listagens de dívidas;
  • O responsável pelo site fará controlo e monitorização das dívidas registadas de forma a detectar abusos do sistema, reservando-se o direito de poder recusar ou pedir provas adicionais para as dívidas relatadas;
  • O responsável pelo site poderá ainda bloquear ou anular uma conta de utilizador que forneça dados pessoais ou de dívidas falsos.

Veja também

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