Termos de Uso

O site Divida.net é um serviço de informação sobre as dívidas da Administração Central e Local do Estado Português aos contribuintes, baseado nas informações prestadas pelos seus utilizadores.

A utilização deste serviço implica a aceitação dos Termos e Condições de Uso que se descrevem de seguida. Se não concordar com estes termos não deverá subscrever e/ou utilizar o serviço.

  • O registo no site Divida.net é gratuito assim como a manutenção das contas de utilizadores e respectivo acesso ao site por utilizadores registados ou visitantes.
  • Estes termos de utilização podem ser alterados sempre que a administração do Divida.net assim o achar necessário, sem obrigação de aviso prévio aos seus utilizadores. No entanto, por cortesia e por norma, as alterações serão comunicadas aos seus utilizadores por email ou através de informações na página inicial ou ainda em secções específicas das áreas pessoais dos utilizadores.
  • O Divida.net depende da cooperação e boa vontade de todos os seus utilizadores e respectiva administração. Como tal, as seguintes regras estarão em vigor:
    • Qualquer entidade poderá divulgar a dívida ou dívidas que lhe são devidas, não estando sujeita a qualquer limite e não se restringindo à administração central, ao contrário da lista de credores que será elaborada pelo Estado;
    • Cada entidade será responsável pela actualização e veracidade do montante em dívida por intermédio de uma área de acesso restrito e pessoal no site. Poderá também optar pelo envio da informação necessária ao responsável pelo site para que este proceda à introdução dos dados (sujeito à disponibilidade do mesmo e como último recurso);
    • Qualquer entidade que use o site para publicar as dívidas que lhe são devidas poderá optar pelo anonimato total (nome e número de contribuinte) ou parcial (apenas o número de contribuinte) ficando, no entanto, disponível o valor e data da dívida para processamento estatístico e para as listagens de dívidas;
    • O responsável pelo site fará controlo e monitorização das dívidas registadas de forma a detectar abusos do sistema, reservando-se o direito de poder recusar ou pedir provas adicionais para as dívidas relatadas;
    • O responsável pelo site poderá ainda bloquear ou anular uma conta de utilizador que forneça dados pessoais ou de dívidas falsos.
  • Apesar dos seus esforços, a administração do Divida.net não poderá garantir a total veracidade da informação fornecida nem assegurar que a disponibilidade do serviço seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros, não podendo ser responsabilizada, directa ou indirectamente, por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do presente site.
  • O site Divida.net é para uso não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do presente site excepto os expressamente autorizados.
  • A sua privacidade será respeitada e nenhum dos seus dados pessoais será divulgado a parceiros do Divida.net, empresas terceiras ou outros utilizadores. O seu email não será usado para spam, apenas para controlo de registo e para os casos descritos nos pontos anteriores. Deverá consultar a nossa Política de Privacidade para conhecer todos os detalhes.
  • O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.

Como começar ?

Se ainda não o fez, por favor registe-se.

Assim terá acesso a uma área pessoal onde poderá introduzir e actualizar as dívidas que o Estado tem para consigo.

Se ainda é o seu primeiro contacto com o site, consulte as secções sobre o site e as regras de funcionamento.

Veja também

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